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Em atendimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e conforme as orientações dos órgãos de controle externo, a Câmara Municipal de Guaraqueçaba, por meio de sua Presidência, declara para os devidos fins que:
Não houve a criação, regulamentação, concessão ou pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória aos vereadores ou servidores no âmbito desta Casa Legislativa durante os exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do exercício de 2025.
Ressalta-se que, caso venha a ocorrer qualquer alteração neste cenário, as informações serão devidamente publicadas com base na legislação vigente, em respeito aos princípios da transparência, legalidade e publicidade.
Atualizado em: 29/04/2025