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A Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, DECLARA, para fins de cumprimento das exigências dos órgãos de controle externo e em observância aos princípios da transparência e da publicidade, que não possui Atas de Registro de Preços (SRP) vigentes ou firmadas nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025.
Declara ainda que não houve adesão nem formalização de licitações na modalidade de registro de preços durante o referido período, sendo as aquisições e contratações realizadas por outros procedimentos legais compatíveis com a demanda administrativa.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.