Câmara Municipal de Guaraqueçaba

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências

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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo. 1º - Os funcionários públicos municipais devem, quando em serviço, portar crachá de identificação funcional, contendo, no mínimo, os seguintes dados: I- Nome completo; II- Foto; III - Nome da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba; IV- Setor de trabalho; V- Cargo ou função. Artigo. 2° - É obrigatório o uso do crachá de identificação funcional por todos os servidores municipais durante o período em que estiverem em serviço e nas dependências da administração municipal. I- O crachá deve ser portado em lugar visível. II- Compete a todos os superiores hierárquicos dos respectivos servidores a fiscalização do uso obrigatório do crachá. Artigo.3º- O crachá de identificação funcional servirá: I - Para a identificação do servidor perante órgãos públicos e federais, cidadãos, autoridades, superiores hierárquicos e demais servidores. Artigo. 4º Compete ao Executivo Municipal, o controle da emissão e guarda do crachá de identificação funcional. Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 04 de junho de 2019

“Institui A IDENTIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA e dá outras providências.”

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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º- Institui no Município de Guaraqueçaba, o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º- O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita funcionará junto a Secretaria Municipal de Ação Social, de forma descentralizada e com a finalidade especifica de prestar Assistência Jurídica Gratuita. Parágrafo único: Serão atendidos pelo presente programa o munícipe residente no município de Guaraqueçaba e que cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 1.060/50(Assistência Jurídica). Art. 3º- Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social organizar o quadro de pessoal do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, podendo aproveitar ou não seu pessoal interno obedecendo as determinações legais vigentes. § 1º O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita comportará a exigência de Serviço de Estágio, com estagiário do curso de Direito no seu quadro funcional. § 2º Caberá a Secretaria Municipal de Ação Social, estabelecer as normas de criação, organização e recrutamento de estagiários. § 3º Os Estagiários e advogados integrantes do presente Projeto deverão cumprir os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 04 de junho de 2019.

Dispõe sobre Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, e da outras providências.

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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criada no Município de Guaraqueçaba, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”. § 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas de 7ª e 8ª séries. § 2º - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 09 (nove) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas turmas de 7ª e 8ª séries de cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante. § 3º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e do representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de 7ª e 8ª séries de cada escola do município. § 4º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos de 7ª e 8ª séries, obedecendo a um dos seguintes critérios: I - Eleições visando o surgimento de lideranças; II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola; III - Concurso de redação sobre temas atuais; IV - Outros. § 5º - As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins. Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada. Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIN.

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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas municipais de Guaraqueçaba. Art. 2º O programa de que trata esta Lei, tem por objetivo: I- evitar e prevenir que os pré-adolescentes se tornem fumantes, fiquem viciados na ingestão de álcool e ou consumidores de drogas; II- prevenir e combater os efeitos deletérios que estes vícios têm sobre o organismo humano; III- evitar e prevenir os prejuízos sociais causados por essas drogas; IV- melhorar a qualidade de vida dos alunos do Ensino Fundamental. Art. 3º A obrigatoriedade de que trata esta Lei refere-se aos jovens matriculados na quarta e quinta séries do Ensino Fundamental. Art. 4º Os discentes assistirão a uma palestra por semestre letivo, sobre cada um dos três temas, com duração de dois tempos normais de aula padrão. Parágrafo único. Em cada palestra serão enfatizados, respectivamente, em linguagem clara e acessível, todos os aspectos danosos à saúde do ser humano decorrentes do uso do fumo, do álcool e das drogas. Art. 5º O palestrante dividirá o tempo de aula em duas sessões: I- a primeira será expositiva, com a apresentação opcional de slides e ou transparências, além de quaisquer outros métodos ou recursos audiovisuais, que ajudarão a formar, nos discentes, uma idéia aproximada da realidade da agressão fisiopatológica do cigarro, do álcool e das drogas no organismo humano; II- a segunda parte constará de uma sessão em que os estudantes farão perguntas e o conferencista apresentará as respostas visando a esclarecer possíveis dúvidas que tenham surgido e a enriquecer a exposição prévia com mais exemplos. Art. 6º Poderão participar como convidados, os pais e ou outros familiares, para maior integração da comunidade ao programa de que trata esta Lei.

- Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas públicas de ensino fundamental, da rede municipal de ensino de Guaraqueçaba.

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