Comunicado Oficial.

A Câmara Municipal de Guaraqueçaba, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, torna público que foram promulgadas as proposições legislativas aprovadas nos exercícios de 2025 e 2026, Em virtude do silêncio do Poder Executivo quanto à sanção ou veto, a lei deixa clara o poder da Câmara municipal de Guaraqueçaba em oficializar tais leis.

As novas Leis Municipais representam avanços importantes para o desenvolvimento social, econômico e comunitário de Guaraqueçaba. São elas:

• Lei nº 051/2026 – Criação do Programa Municipal de Bolsa Estudo para estudantes carentes.

• Lei nº 052/2026 – Contratação prioritária de trabalhadores residentes pelas empresas vinculadas ao município.

• Lei nº 053/2026 – Autorização para uso da frota municipal em transporte de pessoas para eventos de interesse público.

• Lei nº 054/2026 – Declaração de utilidade pública da Colônia de Pescadores Z-2.

• Lei nº 055/2026 – Destinação obrigatória e transparente de bens e recursos recebidos pelo Município.

• Lei nº 056/2026 – Fornecimento gratuito de transporte de calcário agrícola aos agricultores familiares.

• Lei nº 057/2026 – Isenção de tarifas no transporte público e particular para doadores de sangue, medula, órgãos e tecidos.

• Lei nº 058/2026 – Instituição do Programa Municipal de Acesso Emergencial a Medicamentos – “Compra Garantida de Medicamentos”.

Essas medidas reforçam o compromisso do Legislativo Municipal com a promoção da justiça social, da transparência administrativa e do fortalecimento da economia e da cidadania local.

Atenciosamente,

Câmara Municipal De Guaraqueçaba.